| Título: |
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LEI Nº 16.124 09/03/2015 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social; acresce alínea "f" ao subitem 3.6.2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992. |
| Publicação: |
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DOC 10/03/2015 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 863/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Revogação: |
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Lei nº 16.642/2017 - Revoga o art. 12 desta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.228/1992 - Dispõe sobre as regras gerais e especificas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e da outras providencias. (ver documento)
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| Indexação: |
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Implantação - Instalação - Equipamento público - Estabelecimento de ensino - Educação - Saúde - Assistência social - Zoneamento - Categoria de uso - Reforma - Regularização - Área verde - Área construída - Potencial construtivo - Hospital Municipal - Pronto Socorro Municipal - Certidão de Diretrizes - Secretaria Municipal de Transportes - Zona Exclusivamente Residencial |